Termos de Uso

Última atualização: 15/12/2025

1. DISPOSIÇÕES GERAL

1.1 Aceitação dos Termos

O presente Termos de Uso regem o acesso e uso da plataforma digital Devolvi, incluindo o website, aplicativo móvel e todos os serviços relacionados (coletivamente denominados “Plataforma”), operados pela DEVOLVI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.173.003/0001-84.

Ao acessar, navegar ou utilizar nossa plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade, que é incorporada a este documento por referência. Se você não concorda com estes termos, pedimos que não utilize a nossa plataforma.

1.2 Capacidade legal

Para utilizar nossos serviços, você deve:  Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser menor emancipado; possuir capacidade civil plena para contratar; não estar impedido de contratar por determinação legal; fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro.  Menores de 18 anos podem utilizar a Plataforma apenas sob supervisão e responsabilidade de pais ou responsáveis legais, que assumem integral responsabilidade pelo uso.

1.3 Modificações dos termos

Os Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, conforme nossa política e critérios. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma.

As mudanças mais importantes ou significativas serão notificadas através de: aviso destacado na plataforma; e-mail para o endereço cadastrado ou notificação push no aplicativo móvel.

O uso continuado da Plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos Termos.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Visão Geral

A Devolvi é uma plataforma tecnológica inovadora que transforma o processo de devolução de produtos adquiridos em e-commerce, tornando-o mais simples, rápido e acessível. Por meio de uma rede nacional, oferecemos praticidade tanto para consumidores quanto para lojas parceiras.  Nossos serviços incluem:

Intermediação de devoluções: conectamos todos os envolvidos no processo de forma simples, segura e eficiente;
Rede de pontos de coleta: disponibilizamos locais convenientes para a entrega das devoluções;
Tecnologia de rastreamento: garantimos transparência e controle por meio de soluções tecnológicas exclusivas;
Suporte especializado: acompanhamos o usuário em todas as etapas, com atendimento ágil e humanizado.

A Devolvi trabalha com os Correios, que são os responsáveis pela execução da logística de coleta, transporte e entrega dos produtos devolvidos.

Essa colaboração garante:

Cobertura nacional, por meio da ampla rede operacional dos Correios;
Confiabilidade e segurança no manuseio e transporte dos produtos;
Rastreamento oficial, utilizando o sistema próprio dos Correios;
Cumprimento dos prazos conforme as políticas e prazos definidos pelos Correios.

3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

3.1 Criação de Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo:  Nome completo; endereço de e-mail válido; número de telefone; CPF; endereço residencial; e senha segura.

3.2 Responsabilidades do Usuário

Ao criar uma conta, você se compromete a: 

Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
Notificar imediatamente a Devolvi sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
Atualizar suas informações sempre que necessário;
Não compartilhar sua conta com terceiros;
Utilizar a plataforma apenas para fins legítimos;
Utilizar as devoluções de forma correta, incluindo apenas o(s) produto(s) indicado(s) no processo de devolução;
Realizar a devolução no ponto de coleta com o pacote ou embalagem íntegra e devidamente fechada ou lacrada, garantindo a proteção adequada ao conteúdo, conforme sua natureza e necessidade.

Concluir a entrega realizando o escaneamento adequado do QR Code no ponto de coleta, a fim de registrar corretamente a devolução na plataforma.

Abster-se de incluir itens diferentes, falsos ou que não correspondam à devolução registrada; Não tentar obter qualquer tipo de vantagem indevida, ilícita ou fraudulenta por meio da plataforma.

4. ELEGIBILIDADE E RESTRIÇÕES

4.1 Produtos Elegíveis

Nossos serviços estão disponíveis para devolução de produtos que atendam aos seguintes critérios:  

Adquiridos em e-commerces ou que aceitem devoluções das transportadoras parceiras da Devolvi;
Dentro do prazo de devolução estabelecido pelo e-commerce;
Em condições adequadas para transporte;
Não classificados como produtos perigosos ou restritos;
Devidamente embalados, identificados com o código de rastreador ou autorização de postagem.

4.2 Produtos Não Elegíveis

Não aceitamos devoluções de:

Produtos perecíveis (alimentos, medicamentos);
Materiais perigosos (inflamáveis, tóxicos, explosivos);
Produtos de higiene pessoal abertos;
Produtos com restrições legais de transporte;
Animais vivos;
Valores, joias ou itens de alto valor não declarado.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

5.1 Obrigações da Devolvi

A Devolvi se compromete a:

Manter a Plataforma disponível e funcional;
Processar solicitações de devolução adequadamente;
Fornecer códigos QR únicos e funcionais;
Manter rede de pontos de coleta distribuída;
Oferecer suporte ao cliente;
Garantir a segurança das informações pessoais.

5.2 Limitações de Responsabilidade

A Devolvi atua como intermediária no processo de devolução e, portanto:

Não é responsável pela política de devolução dos e-commerces;
Não garante a aceitação da devolução pelo e-commerce;
Não é responsável pelo processamento de reembolsos;
Não é responsável por roubos ou extravios;
Não é responsável pela correta embalagem, fechamento ou invólucro do produto a ser devolvido;
Não é responsável por danos causados por terceiros.

6. ASPECTOS COMERCIAIS E FINANCEIROS

6.1 Modelo de Precificação

A Devolvi opera com um modelo de precificação que se adapta ao desenvolvimento do negócio, começando com serviços gratuitos e evoluindo gradualmente para planos com taxas de conveniência baseadas no valor agregado.

6.2 Formas de Pagamento

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:

Cartões de crédito (Visa, Mastercard, Elo, American Express);
Cartões de débito;
PIX (Pagamento Instantâneo Brasileiro);
Carteiras digitais (quando disponíveis);
Créditos promocionais da Devolvi.

7. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

A Devolvi está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Marco Civil da Internet e demais regulamentações aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que detalha como coletamos, utilizamos e protegemos suas informações.

8. ATENDIMENTO AO CLIENTE

Oferecemos suporte através de:

E-mail: suporte@devolvi.com.br   

Canais disponíveis na plataforma

E-mail: Resposta em até 48 horas em dias úteis, com canal específico para situações urgentes.

9. DISPOSIÇÕES LEGAIS

9.1 Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC, com exceção de consumidores que podem optar pelo foro de seu domicílio.

9.2 Resolução de Conflitos

Priorizamos a resolução extrajudicial através de negociação direta, mediação e órgãos de defesa do consumidor.

10. CONTATOS E INFORMAÇÕES

Dados da empresa

Razão Social: DEVOLVI

CNPJ: 62.173.003/0001-84

Website: www.devolvi.com.br

Canais de atendimento

Suporte geral: suporte@devolvi.com.br

DECLARAÇÃO DE ACEITE

AO UTILIZAR A PLATAFORMA DEVOLVI, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS DE USO E COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. ESTES TERMOS CONSTITUEM UM ACORDO LEGAL VINCULANTE ENTRE VOCÊ E A DEVOLVI.

Documento elaborado em conformidade com a legislação brasileira vigente.  Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através de nossos canais oficiais de atendimento.